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Empresa que contribuiu com programa cultural pode abater ICMS

Em tempos de questionamentos sobre a Lei Rouanet, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo apresentou entendimento em um caso recente protegendo o direito de se investir em cultura com o abatimento de imposto. No caso, uma transportadora paulista que aderiu ao Programa de Ação Cultural (PAC), criado pela Lei 12.268/2006, foi …

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Especialistas em planejamento, revisão e recuperação de tributos.

ÁREAS DE ATUAÇÃO PREVIDENCIÁRIO: Solução de Compliance da Folha de Pagamento (CFP). Permite a recuperação de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior. ICMS/ IPI: Solução de Compliance dos Tributos Indiretos (CTI). Tem como base a legislação que prevê sistemas de não cumulatividade, e visa a identificação de créditos para abatimento de valores de impostos …

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ICMS Cultural

ICMS CULTURAL: A Constituição Federal de 1988, a primeira a introduzir o termo patrimônio cultural e garantir meios legais para a salvaguarda do patrimônio cultural no país, estabelece que 25% do total do ICMS arrecadado devem ser repassados nos termos a serem definidos por lei de competência de cada estado. A exemplo de outros, o …

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