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STF julgará retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido em SP

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Juiz condena franqueadora a restituir investimento por omissão de informações

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Sociedades empresariais não pagam cota fixa de ISS, decide TJ-RS

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Fazenda terá de restituir valores cobrados indevidamente a título de antidumping

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4ª Turma do STJ nega penhora parcial de salário de fiadores

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STJ baixa todos os processos sobre expurgos inflacionários

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Juiz isenta de ICMS transferência de gado entre fazendas do mesmo dono

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Governo autoriza santas casas a emprestar dinheiro do FGTS

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PL que restringe mercado é para “evitar abuso de poder econômico”, diz entidade

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STF adia análise do repasse de verbas de fundo nacional da educação

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Projeto que restringe mercado de transporte de valores preocupa Cade

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Receita quer ampliar hipóteses de responsabilização tributária de terceiros

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Plenário do STF julgará obrigações a empresas optantes do Simples Nacional

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Banco não pode cobrar prestação de leasing após furto ou roubo, decide STJ

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CNJ institui política de metas nacionais do serviço extrajudicial

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Cláusula arbitral não impede que falência seja pedida na Justiça, decide STJ

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Toffoli suspende desoneração da folha de empresas filiadas à Fiesp

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TST impõe liminar contra construtora para “evitar irregularidades futuras”

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Ministério Público deve apresentar documentos digitalizados ao TJ-PR, diz CNJ

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Senado aprova reajuste de 16% para ministros do STF; texto segue para sanção

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Contribuinte pode retomar créditos de ICMS não aceitos em compensação

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TJ suspende CNH de devedor que ostenta na internet “estilo de vida confortável”

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É condenável que juízes decidam visando aplausos, diz ministro Marco Aurélio

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Insegurança jurídica sobre tabelamento de frete precisa ser afastada

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Supremo julgará incidência de ICMS na venda de veículos por locadoras

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Carf adia julgamento de dívida de R$5 bilhões da Petrobras

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STF fixou que contratante tem responsabilidade sobre terceirizado, diz Calcini

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