ICMS Cultural

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2 de agosto de 2018
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2 de agosto de 2018

ICMS Cultural

ICMS CULTURAL: A Constituição Federal de 1988, a primeira a introduzir o termo patrimônio cultural e garantir meios legais para a salvaguarda do patrimônio cultural no país, estabelece que 25% do total do ICMS arrecadado devem ser repassados nos termos a serem definidos por lei de competência de cada estado.

A exemplo de outros, o estado de Minas Gerais criou em 1995 a Lei 12040/95 (atual 13.803), apelidada “Lei Robin Hood”, visando favorecer os municípios de menor porte e dotados de menos recursos com aumentos expressivos na quota-parte do ICMS e estimulando o investimento em áreas prioritárias como educação, saúde, agricultura, patrimônio cultural e preservação do meio ambiente.

A MGTM atua por meio do planejamento e acompanhamento das atividades, elaboração dos relatórios e documentos que devem ser apresentados ao IEPHA – INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO de forma a comprovar a atuação dos municípios e garantir os pontos que serão transformados em recursos a cada ano, compreendendo:

• Orientação da atuação do Conselho Municipal de Cultura e revisão das Atas de Reunião e da documentação do Departamento do Patrimônio Cultural;
• Elaboração do Plano de Inventário Municipal e execução do Inventário do Patrimônio Cultural do Município;
• Elaboração de dossiês de tombamento e processos de registro do patrimônio imaterial;
• Projetos e relatórios de atividades de Educação patrimonial;
• Relatórios de comprovação das atividades culturais e investimentos.

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