4ª Turma do STJ nega penhora parcial de salário de fiadores

Em regra, os salários e proventos são impenhoráveis, sobretudo quando se trata de valores módicos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negou pedido para relativizar a regra da impenhorabilidade.

O objetivo dos autores do recurso era reter 30% do salário de dois fiadores para quitar dívida relativa a um imóvel. Porém, segundo a maioria dos ministros, a medida ameaçaria a manutenção dos devedores e de suas famílias.

O recurso foi interposto em uma ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com ação de cobrança, iniciada há 20 anos. Os recorridos eram os fiadores do contrato e foram responsabilizados pelos débitos. A dívida, de cerca de R$ 14 mil quando começou a execução, atualmente supera R$ 1 milhão.

Como não existiam bens para satisfazer a obrigação, o credor pediu na Justiça o bloqueio de valores da conta corrente dos fiadores. Inicialmente houve o bloqueio on-line, mas este foi derrubado após o juiz de primeira instância verificar que os valores bloqueados correspondiam aos salários dos fiadores, de cerca de R$ 4,7 mil, portanto impenhoráveis.

A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que acrescentou não ser possível determinar se existiriam outros descontos nos salários dos executados, havendo o risco de se impor o bloqueio de valores superiores a 30% dos rendimentos, ferindo a garantia do mínimo existencial.

No STJ, o desembargador convocado Lázaro Guimarães negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do TJ-MG estava de acordo com a jurisprudência da corte, de que é vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício.

Após agravo, a questão foi analisada pela 4ª Turma do STJ, que se dividiu. O relator, desembargador convocado Lázaro Guimarães, reconsiderou sua decisão e votou pela possibilidade de relativizar a regra da impenhorabilidade. Para isso, citou precedentes da corte no sentido de que, observador o caso concreto, é permitido o bloqueio de parte dos salários, preservado o suficiente para garantir a manutenção digna do devedor e de sua família.

Orientação predominante
A ministra Isabel Gallotti, cujo voto foi seguido pela maioria da 4ª Turma, divergiu. Segundo ela, apesar do precedente citado, a decisão do TJ-MG está afinada com a orientação predominante do STJ de que salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando se trata de valores módicos como ocorre no caso.

De acordo com Galloti, essa orientação deve prevalecer como regra, sendo permitida a relativização somente situação excepcional. “Ressalvo a possibilidade de solução diversa em situação excepcionalíssima, figurando, entre outras, a hipótese de valores de grande monta, que, embora formalmente rotulados como de natureza alimentícia, sejam honorários profissionais de grande expressão econômica, por exemplo, manifestamente suficientes para adimplir a obrigação, sem causar prejuízo à manutenção do devedor e sua família, diante da situação concreta a ser avaliada, caso a caso.”

O ministro Marco Buzzi concordou com o entendimento de Isabel Galloti. Citando precedentes, o ministro afirmou que a 4ª Turma do STJ consolidou o entendimento no sentido de que, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, excepcionado o caso quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

O caso analisado no processo, contudo, não se enquadra nessa exceção. “Na hipótese, como bem restou delineado e asseverado pela corte estadual, o débito perseguido em sede de cumprimento de sentença, oriundo de ação de despejo por falta de pagamento de alugueis, cumulada com ação de cobrança, não possui natureza alimentar”, complementou.

Fonte: Conjur

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