Projeto que restringe mercado de transporte de valores preocupa Cade

Na mesma sessão em que autorizou a compra da transportadora brasileira Rodoban pela norte-americana Brinks, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) alertou para os riscos à concorrência no setor. Em julgamento nesta quarta-feira (21/11), quatro dos sete conselheiros chamaram atenção para o projeto de lei que cria o Estatuto da Segurança Privada. Um artigo do texto, segundo eles, contribui para a concentração do mercado de transporte de valores.

Os conselheiros Paulo Burnier, João Paulo de Resende, Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt e o presidente, Alexandre Barreto, afirmam que está em jogo a livre concorrência e o acesso de 135 milhões de brasileiros a serviços financeiros de qualidade.

O projeto, uma emenda a uma proposta do então senador Marcelo Crivella (PRB), hoje prefeito do Rio de Janeiro, já foi aprovado pelo Senado, mas ganhou nova redação na Câmara. O texto final voltou aos senadores em junho deste ano e aguarda inclusão em pauta para ser votado no Plenário.

O relator na Câmara, deputado Wellington Roberto (PR-PB), incluiu duas alterações ao texto na mesma noite em que o Plenário discutiu o Projeto de Lei com as 10 medidas antes corrupção. Ele incluiu dois detalhes, que agora preocupam os conselheiros do Cade e outros observadores do mercado.

A primeira inclusão foi a proibição que empresas de transporte de valores tenham bancos como sócios. A segunda era a proibição de empresas estrangeiras atuarem nesse segmento no Brasil, mas ela já foi retirada do projeto.

No entanto, a primeira emenda pode tirar do mercado a empresa TBForte, que tem cinco bancos em sua composição acionária, beneficiando as demais companhias do setor. Hoje, a TBForte detém 5% do mercado.

Durante o julgamento no Cade, o conselheiro Paulo Bunier sugeriu a existência de um diálogo institucional entre o Cade e os parlamentares sobre as potenciais consequências da aprovação do projeto.

Ele também propôs que uma cópia de seu voto seja encaminhada à Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), do Ministério da Fazenda, que tem como competência a promoção da concorrência perante o governo e a sociedade, o que foi acatado pelos demais conselheiros.

 

 

Fonte: Conjur

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