TJ-SP anula auto de infração por creditamento indevido de ICMS

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 12 de março de 2019, julgou procedente a apelação de uma empresa que almejava o cancelamento de auto de infração e imposição de multa lavrado, em razão da empresa aproveitar os créditos de ICMS de notas fiscais emitidas por outra empresa que posteriormente foi declarada inidônea.

O Tribunal entendeu que é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal, posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. A luz do princípio da boa-fé (informado pelo valor segurança jurídica), o Tribunal entendeu que não pode ter eficácia contra terceiros de boa-fé atos jurídicos, pois faltava a empresa recorrente o poder de polícia para fiscalizar todos os contribuintes. Ou seja, não pode imputar o ônus ao contribuinte, um dever que é do Estado, e a proibir o aproveitamento de créditos de ICMS em hipótese de nota fiscal inidônea quando esta, na época da emissão, aparentemente nada tinha de irregular.

O entendimento, pacificado pela Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para anular auto de infração de ICMS por creditamento indevido. Ao julgar apelação do contribuinte, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reformou a sentença que havia reconhecido a legalidade do auto de infração.

“É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”.

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