TRF-4 reforça a segurança jurídica para recuperação de PIS/COFINS

Após a impactante e favorável decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a recuperação de PIS/COFINS a partir da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, a Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil vêm tentando criar obstáculos para que as empresas exerçam o seu direito de recuperar os tributos pagos indevidamente.

Atualmente estão em evidência dois dos obstáculos criados pelos órgãos federais: (i) qual o montante de ICMS deve ser excluído da base de cálculo das Contribuições; e (ii) a partir de qual momento o contribuinte pode realizar a compensação.

O judiciário nacional, no entanto, diverge do posicionamento da Fazenda Nacional e da Receita Federal. E segue estritamente o entendimento do STF sobre o tema, sendo favorável ao contribuinte .

A mais recente decisão nesse sentido, ocorreu no Tribunal Regional Federal nº 4 (TRF-4), nos autos do processo nº 5013847­79.2017.4.04.7100.

Na Ementa do Acórdão, o “primeiro obstáculo” citado é enfrentado pelos desembargadores, sendo seu desfecho favorável aos contribuintes, conforme o trecho abaixo:

“No cálculo dos valores recolhidos indevidamente, deverão ser consideradas apenas as operações oneradas simultaneamente pelo ICMS e pelas contribuições em apreço, com a dedução da integralidade do ICMS destacado nas notas fiscais de venda e de prestações de serviços sujeitos ao imposto estadual, independentemente da utilização de créditos para a redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos.”

Também consta na decisão do TRF-4, esclarecimentos sobre o “segundo obstáculo”, uma vez que o tribunal determina que o direito a compensação dos créditos de PIS/COFINS não necessita aguardar o julgamento dos embargos de declaração no STF, ou até mesmo o trânsito em julgado do leading case.

“A pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela União não tem o condão de suspender a tramitação dos processos sobre o tema. Resta sedimentada a jurisprudência no STF no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos.”

A partir da leitura do trecho acima, se faz necessária uma importante consideração, uma vez que a autorização judicial para a compensação antes do trânsito em julgado, é referente ao processo em andamento no STF (leading case) e não para a ação objeto da decisão.

No voto do Desembargador Relator Rômulo Pizzolatti, está expresso que a demanda julgada naquele momento deveria aguardar o trânsito em julgado para a compensação:

“…tenho que os embargos declaratórios interpostos pela União no RE nº 574.706/PR não obstam o reconhecimento do direito da impetrante à compensação tributária dos valores que recolheu a mais nos 05 anos anteriores à impetração, atualizados pela taxa SELIC. A compensação poderá se dar, após o trânsito em julgado da presente demanda, com quaisquer tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal do Brasil…”

Ainda que decisões como a do TRF-4 determinem a necessidade do aguardo de trânsito em julgado das próprias ações sobre o tema, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entende que os contribuintes podem compensar créditos tributários decorrentes de decisões judiciais antes do trânsito em julgado dos referidos processos, pois estes podem demorar anos.

A necessidade de mais agilidade, o combate à morosidade da justiça brasileira e a impossibilidade de reversão de decisões favoráveis às empresas que têm direito à restituição dos valores de PIS/COFINS pagos indevidamente, fundamentam o entendimento do CARF.

A equipe da MGTM está à sua disposição para aprofundar este tema e garantir, para sua empresa, o direito de restituição aqui abordado.

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